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Receita Federal confirma possibilidade de duas alíquotas de RET no mesmo CNPJ
Solução de Consulta COSIT nº 132/2026 permite diferentes alíquotas do RET dentro de um mesmo empreendimento imobiliário, com aplicação de 1% para unidades do PMCMV Faixa Urbano 1 e 4% para demais unidades
2026/08/07 -
CARF mantém tributação de IRRF na distribuição de rendimentos de FII para fundos cotistas
CARF mantém cobrança de IRRF sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a outros fundos de investimento, aplicando alíquota de 20% prevista na Lei nº 8.668/1993
2026/08/07 -
CARF anula autuação sobre lucros de controladas no exterior por erros de apuração
CARF anula cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra empresa do setor de alimentos por vício material na constituição do crédito tributário envolvendo lucros no exterior
2026/08/07 -
Juízes trabalhistas deverão imediatamente comunicar ao MPT e MPE sobre assédio eleitoral
Regras sobre ações judiciais estão dispostas em nova resolução publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
2026/08/07 -
CNI pede ao STF direito a crédito de IPI, PIS e Cofins depois da reoneração da LC 224/25
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico
2026/08/07