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TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho do Piauí à Shopnews Ltda., em junho de 1999, pelo não-fornecimento de vale-transporte para deslocamento dos empregados
2009/02/04 -
União tem até a próxima quarta para efetuar perdão de dívidas de até R$ 10 mil
Termina nesta quarta-feira (4) o prazo dado à União para efetuar o perdão de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes que, em 31 de dezembro de 2007, estavam com débitos vencidos há cinco anos ou mais.
2009/02/03 -
Tributos não-cumulativos causam mais provisões
Em dezembro a AES Eletropaulo anunciou a reversão de R$ 187 milhões em provisões tributárias relacionadas a uma discussão judicial sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
2009/02/03 -
Projeto perdoa dívidas de sociedades civis com a Cofins
Pela proposta, será perdoada toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008.
2009/02/03 -
É dispensável habilitação em bioquímica para o exercício da profissão de farmacêutico
O juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão concedeu a segurança fundamentando que, ao tempo do exame do pedido
2009/02/03